DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA: A INFLUÊNCIA DO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS NA REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE ACESSO PÚBLICO À INFORMAÇÃO NAS AMÉRICAS

Resumo

O Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH) tem desempenhado relevante papel na internacionalização dos sistemas jurídicos em vários países do continente americano. Passando nas últimas décadas por um intenso processo de transformações e definições de prioridades temáticas e de ações de intervenção, o SIDH, tem buscado a aplicação de padrões modernos e universais de Direitos Humanos no âmbito de democracias em consolidação e com enormes desafios locais. Visando contribuir com a questão do direito de acesso à informação no continente, o SIDH publicou em 2010 a Lei Modelo Interamericana de Acesso à Informação. Este importante documento teve como principal objetivo fornecer subsídios para a elaboração e atualização de leis de acesso à informação no contexto dos países membros do Sistema Interamericano. Neste sentido, este estudo buscou compreender em que medida as Leis de Acesso à informação pública adotadas por países do continente americano após a publicação da Lei Modelo foram por ela influenciadas. Foi realizada uma pesquisa com abordagem indutiva, a partir da realização de pesquisa documental numa perspectiva comparada. Os resultados alcançados, por meio de análise de conteúdo, revelaram uma influência relativa da Lei Modelo de Acesso à Informação quanto às Leis nacionais de acesso à informação dos países analisados. Foi verificado alto índice de correspondência de aspectos procedimentais e administrativos enquanto aspectos relacionados à gestão e tratamento da informação tiveram baixa correlação.